GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2025
EMENTA: Implanta nas escolas da Rede Pública do Município de Exu- PE o estudo sobre a Chapada do Araripe, inserido nos Temas Transversais da grade curricular de cada ano de ensino, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 6 de novembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º.Fica implantado, no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Exu-PE, o estudo sobre a Chapada do Araripe, a ser desenvolvido como Tema Transversal em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
Art. 2º. O estudo sobre a Chapada do Araripe deverá contemplar conteúdos voltados para:
I– a preservação ambiental e ecológica da Chapada;
II- a importância histórica, cultural e geográfica da região;
III – a valorização da agricultura familiar e da agroecologia como práticas sustentáveis; IV–a educação patrimonial e o turismo ecológico responsável;
V – o combate à monocultura predatória e às práticas que ameaçam a biodiversidade local.
Art. 3º. As escolas poderão desenvolver o tema de forma interdisciplinar, integrando-o às disciplinas de Ciências, Geografia, História, Língua Portuguesa, Artes e demais áreas afins, de acordo com o planejamento pedagógico anual.
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa, organizações ambientais e movimentos sociais locais para apoiar a elaboração de materiais didáticos, projetos e atividades pedagógicas sobre o tema.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 11 de novembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -