GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2021
LEI Nº 1.363/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363/2021.
EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE SECRETARIA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EXÚ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
1º. Fica renomeado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, integrantes da estrutura da Administração Direta do Município, de “Chefe de Secretaria” para “Secretário Executivo”, com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e atribuições constantes no Anexo Único da Presente Lei.
Parágrafo único: Todas as Secretarias Municipais terão na sua Estrutura Administrativa um Secretário Executivo, não excluindo outros cargos e funções já regulamentadas em Lei.
Art. 2º. Ficam mantidas todas as atribuições, qualificações e requisitos do cargo renomeado nesta Lei.
Art. 3º. Respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, o servidor efetivo que vier a ser nomeado para cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo e as vantagens pessoais, tais como adicionais e gratificações, que deverão ser calculadas com base no vencimento básico ou de carreira do servidor, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Exu-PE, em 22 de Abril de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES.
Cargo: Secretário Executivo
Remuneração – R$ 2.500,00
Atribuições:
I - substituir, quando designado, o Secretário em seu impedimento ou ausências eventuais, inclusive, podendo representa-lo junto às instituições bancárias e financeiras;
II - auxiliar o Secretário no exercício de suas atribuições;
III - elaborar e propor ao Secretário a respectiva política de desenvolvimento;
IV - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria;
V - exercer a coordenação do relacionamento institucional entre o Secretário e o público de interesse;
VI - acompanhar e supervisionar o gerenciamento de projetos e programas da Secretaria Municipal;
VII - acompanhar as atividades administrativas da estrutura geral da Secretaria;
VIII - direcionar as atividades exercidas pelos servidores da Secretaria, atendendo a demanda do Secretário;
IX - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela chefia imediata.