GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2021
LEI Nº 1.364/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364/2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:
I - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
II - medidas adotadas para realizar o solicitado;
III - solução efetivamente dada;
IV – data da finalização do solicitado;
V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações.
Art. 3º O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito