GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2023
LEI 1.438/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.438/2023.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.987.873,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
874 10.301.1014.1027.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE USF 450.657,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
869 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 299.880,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
870 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
871 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 137.336,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 000 SAÚDE
872 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINTO SARAIVA - MAC SUS 400.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
873 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINTO SARAIVA - MAC SUS 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 1.987.873,00 Fontes de Recurso 5 09 1.987.873,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de arrecadação, oriundo de emendas parlamentares no valor total de R$ 1.987.873,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e oitenta e três reais).
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXU, 28 de JUNHO de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito