GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
AMUTTE DECRETO Nº 044
GABINETE DO PREFEITO
AMUTTE DECRETO Nº 044
DECRETO Nº 044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU – AMUTTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.441/2023, que dispõe sobre a criação e organização da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU - AMUTTE, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno passa a integrar este Decreto para todos os fins legais.
Art. 3º Fica sem efeito a publicação anterior do Regimento Interno da AMUTTE, realizada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 9 de abril de 2026, passando a vigorar, para todos os fins, o Regimento Interno aprovado na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU-AMUTTE
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA
SEÇÃO I
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU- AMUTTE
Art. 1º A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE integra a Administração Pública indireta do Município de Exu, como órgão de execução de primeiro nível hierárquico, é vinculada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e possui personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, administrativa, financeira e patrimonial, nos limites da Lei Municipal nº 1.441/2023, regendo-se por este Regimento Interno e pela legislação aplicável.
SEÇÃO II
DA MISSÃO INSTITUCIONAL E FINALIDADE
Art. 2º É missão e finalidade da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE, em consonância com a política de mobilidade urbana, de desenvolvimento econômico e social e diretrizes relativas ao Município de Exu, exercer a gestão, o disciplinamento, a regulamentação e a fiscalização da circulação de veículos, do transporte público de passageiros e dos estacionamentos rotativos dos logradouros públicos.
CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 3º A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE funcionará por prazo indeterminado, com sede no Município de Exu, Estado de Pernambuco, onde terá seu foro.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Autarquia, entre outras atividades:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas setoriais de trânsito e transporte, no âmbito de sua atribuição funcional;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito no âmbito de sua circunscrição, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, observadas as competências privativas e concorrentes estabelecidas na legislação vigente;
VII – notificar os infratores e arrecadar as multas aplicadas pela AMUTTE no âmbito de sua competência, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e da regulamentação vigente;
VIII – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
IX – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
X – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XI – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XII – analisar o impacto sobre o transporte e o trânsito, sob a sua área de influência, dos polos geradores de tráfego, assim considerados os shoppings, supermercados, escolas, igrejas e congêneres, para que obtenham o respectivo licenciamento do órgão competente, nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
XVI – desenvolver, diretamente ou mediante delegação, atividades de planejamento, projetos e consultorias nas áreas de sua atuação, em especial, do trânsito, abrangendo sinalização de vias, engenharia de tráfego, educação de trânsito, controle e análise estatística;
XVII – realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações.
XVIII – exercer as demais competências atribuídas aos órgãos e entidades executivos municipais de trânsito pelos arts. 24 e 24-A do Código de Trânsito Brasileiro e pela legislação complementar, observadas as competências privativas dos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º As atividades da Autarquia devem guardar compatibilização técnica com as ações dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Exu, a fim de atender às diretrizes gerais fixadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Para o pleno desempenho de suas finalidades, a Autarquia poderá celebrar contratos, convênios ou acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, que visem o desenvolvimento de estudos, afetos às suas áreas, articulando-os às secretarias e aos demais órgãos e entidades da municipalidade.
§ 3º A Autarquia poderá desenvolver programas, projetos e obras em regime de parceria com a iniciativa privada, respeitada a legislação pertinente às Concessões Públicas e de Parcerias Público-Privadas, visando desenvolvimento de ações, no âmbito de suas competências.
§ 4º A celebração de contratos, convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos observará a legislação aplicável e será adotada quando necessária à execução das atividades da Autarquia.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º Os bens integrantes do patrimônio da AMUTTE submetem-se ao regime jurídico aplicável aos bens públicos, observada a legislação vigente.
Art. 6º Constituem patrimônio da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE:
- os bens e direitos que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados, transferidos ou doados por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas;
- o que vier a ser constituído na forma legal.
Art. 7º Constituem recursos financeiros da Autarquia:
- as receitas decorrentes das multas e demais penalidades aplicadas pela AMUTTE no âmbito de sua competência, nos termos da legislação de trânsito e transporte;
- recursos provenientes de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal e de outros Poderes Públicos, repassados à Autarquia;
- doações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais e estrangeiras;
- produtos de operações de crédito e convênios de receitas;
- rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos, ou decorrentes da prestação de seus serviços;
- recursos oriundos da alienação de material inservível ou de bens patrimoniais da Autarquia;
VII - outros recursos que lhe sejam atribuídos.
Parágrafo único. Em caso de extinção da Autarquia, seus bens, direitos e obrigações serão revertidos ao Município de Exu.
Art. 8º Observada a legislação vigente, a Autarquia poderá pleitear a obtenção de financiamentos ou realizar operações de crédito, quando legalmente admitidas, mediante observância das normas orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis e das autorizações exigidas pela legislação.
Art. 9º A administração financeira, material e patrimonial da Autarquia obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis, e aos seguintes:
I – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
II – A proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à Controladoria Geral do Município, nos prazos e na forma definidos na legislação pertinente;
III – O plano geral de contas da Autarquia, em sua sistemática e no que se refere às receitas, despesas e demais elementos, objetivará o perfeito conhecimento da vida financeira da entidade, bem como a apuração dos custos e resultados.
Art. 10. A execução orçamentária e a prestação de contas anual da Autarquia obedecerão às normas de administração financeira, adotadas pelo Município.
Parágrafo único. A prestação anual de contas a que se refere este artigo será submetida aos órgãos municipais e externos de controle competentes, observados os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. A estrutura organizacional básica da AMUTTE observará o disposto na Lei Municipal nº 1.441/2023 e alterações posteriores, compreendendo:
I - Diretor-Presidente;
II - Conselho Municipal de Transporte de Exu - CMTE;
III - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
IV - cargos de provimento efetivo previstos na legislação municipal aplicável;
V - cargos de provimento em comissão e funções gratificadas previstos na Lei Municipal nº 1.441/2023 e alterações posteriores.
Seção II
Das Incompatibilidades
Art. 12 Os dirigentes, membros de colegiados e demais agentes públicos vinculados à AMUTTE observarão as incompatibilidades, impedimentos e vedações previstos na Constituição Federal, na legislação municipal e nas normas específicas aplicáveis às respectivas funções.
Parágrafo único. As incompatibilidades e os impedimentos específicos dos integrantes da JARI observarão o seu Regimento Interno e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA AUTARQUIA
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 13. A administração da Autarquia será exercida por seu Diretor-Presidente.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito de Exu a nomeação e a exoneração do Diretor-Presidente e dos demais ocupantes de cargos comissionados da Autarquia, observada a Lei Municipal nº 1.441/2023.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 14. Compete ao Presidente da Autarquia:
I – Coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalhos a cargo da AMUTTE e, na época própria, apresentar ao Prefeito Municipal;
II – Exercer a função de ordenador de despesas, podendo delegar tal encargo ao substituto interinamente;
III – cumprir e fazer cumprir as disposições constantes no Regimento Interno;
IV – Dirigir, coordenar e supervisionar as ações executiva, administrativa, financeira e patrimonial da AMUTTE;
V – Convocar e presidir ou indicar representante para conduzir as reuniões periódicas internas;
VI – Contratação de serviços e outros pertinentes à natureza de sua competência;
VII – Indicar o Presidente da Junta Administrativa de Infração – JARI;
VIII – Representar a AMUTTE ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
IX – Exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, podendo, para tanto, conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para a consecução dos objetivos da AMUTTE;
X – Determinar a realização de sindicâncias e instauração de processos administrativos para a apuração de faltas ou irregularidades praticadas por servidores, bem como as decorrentes de infrações da legislação de trânsito;
XI – Propor a abertura de inquérito policial para a apuração de faltas ou irregularidades;
XII – Planejar e coordenar articulações com organizações nacionais e internacionais com vistas à captação de recursos e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transportes e trânsito;
XIII – Assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira e fiscal, bem como movimentar e controlar contas bancárias;
XIV – delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei;
XV – Autorizar abertura de licitação, observada a legislação, para aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis e imóveis, e homologar o seu resultado;
XVI – Julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores; e
XVII – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Parágrafo único. Os atos de administração, tais como admissão e demissão de pessoal efetivo, ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança da AMUTTE, contratação temporária por excepcional interesse público, serão atos do Diretor-Presidente e do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 15. Para fins de distribuição interna das atribuições previstas neste Regimento, e sem criação de cargos ou unidades administrativas além das previstas em lei, atuarão sob a direção do Diretor-Presidente os titulares dos seguintes cargos em comissão instituídos pela Lei Municipal nº 1.441/2023:
I - Diretor Executivo;
II - Assessor Jurídico;
III - Diretor do Departamento de Engenharia e Infraestrutura de Trânsito;
IV - Diretor do Departamento de Educação no Trânsito;
V - Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro;
VI - Diretor do Departamento de Transportes Públicos;
VII - Diretor de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O apoio administrativo e financeiro à JARI será prestado pela AMUTTE na forma do art. 23 deste Regimento, preservada a independência decisória do colegiado.
Art. 16 À Presidência compete a prática de todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu, compreendendo:
- apresentar o relatório anual de atividades e desempenho da Autarquia e as Demonstrações Financeiras;
-aprovar normas internas de funcionamento da Autarquia, desde que não impliquem criação, extinção ou alteração de cargos, órgãos ou unidades cuja disciplina dependa de lei;
- apresentar o plano anual de ações da Autarquia;
- autorizar viagens a serviço da Autarquia, inclusive ao exterior, de empregados públicos, servidores efetivos e gestores da entidade, concedendo as respectivas diárias em conformidade com o disposto na legislação municipal pertinente;
- aprovar o regulamento da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
- aprovar o Manual de Conduta Ética da Autarquia;
-encaminhar, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial.
VIII - promover a articulação com organizações nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transporte e trânsito.
SEÇÃO II
DO DIRETOR EXECUTIVO
Art. 17. Compete ao Diretor Executivo:
I – acompanhar a entrada e saída dos documentos internos e externos encaminhados à Presidência;
II – organizar o expediente e os despachos do Presidente, bem como acompanhar as matérias de seu interesse;
III – protocolar em livro todas as saídas dos documentos após despacho do Presidente;
IV – controlar e acompanhar a agenda do Presidente;
V – elaborar minutas de documentos diversos para publicação, comunicações internas e demais documentos, com base nos pareceres técnicos e/ou despachos;
VI – encaminhar e acompanhar as publicações solicitadas à Procuradoria do Município de Exu;
VII – responder pelos documentos elaborados e/ou encaminhados pela Presidência, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
VIII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.
SEÇÃO III
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 18. Compete ao Assessor Jurídico:
I – planejar, coordenar e controlar as atividades e ações pertinentes à área jurídica da Autarquia referente a processos judiciais ou administrativos;
II – assessorar a Presidência e as Diretorias, no que se refere a processos judiciais ou administrativos;
III – emitir pareceres jurídicos referentes ao acompanhamento e decisões estratégicas de processos judiciais ou administrativos;
IV – formular consultas de natureza jurídica junto à sociedade de advogados contratada, quando houver, à Procuradoria Geral do Município de Exu, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e demais órgãos ou entes;
V – assessorar nas ações judiciais e extrajudiciais que envolvam ou afetem a Autarquia, encaminhando-as à sociedade de advogados contratada quando houver, e, se necessário, apreciar e elaborar as defesas judiciais e extrajudiciais que envolvam a Autarquia;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência;
VII – elaborar relatórios de acompanhamento de processos judiciais e administrativos;
VIII – acompanhar o responsável pelo patrocínio da Autarquia em audiências e diligências processuais quando necessário;
IX – emitir parecer acerca de elaboração de termos aditivos de reajuste, prorrogação, acréscimo, decréscimo, entre outros, quando solicitado;
X – informar aos gestores, aos fiscais, bem como às gerências sobre questões relacionadas aos processos sob suas responsabilidades;
XI – orientar os gestores e fiscais quanto aos aspectos jurídicos relacionados às demandas processuais;
XII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.
SEÇÃO IV
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO
Art. 19. Compete ao Diretor do Departamento de Engenharia e Infraestrutura de Trânsito:
I – planejar, estudar e propor medidas de engenharia de tráfego destinadas à melhoria da circulação, da fluidez e da segurança viária;
II – elaborar, analisar e acompanhar projetos de sinalização horizontal, vertical, semafórica e de demais dispositivos e equipamentos de controle viário;
III – realizar levantamentos, estudos e diagnósticos de tráfego, circulação, segurança viária e infraestrutura de trânsito, inclusive para subsidiar alterações de circulação;
IV – analisar, no âmbito de sua competência, os impactos de obras, eventos, empreendimentos, loteamentos e polos geradores de tráfego sobre o sistema viário e a segurança do trânsito;
V – acompanhar a implantação, manutenção e adequação da sinalização e das intervenções de engenharia de tráfego promovidas pela AMUTTE;
VI – emitir pareceres, notas e relatórios técnicos em assuntos de engenharia de tráfego e infraestrutura viária de competência da Autarquia;
VII – coletar, organizar, consolidar, controlar e analisar dados estatísticos relativos ao trânsito, à circulação viária, à frota circulante e aos sinistros de trânsito no Município;
VIII – elaborar estudos, levantamentos e diagnósticos sobre sinistros de trânsito, sua distribuição, características e causas, visando subsidiar o planejamento e a adoção de medidas de engenharia, fiscalização, educação e segurança viária;
IX – controlar e manter atualizados os dados estatísticos relativos à frota de veículos em circulação no Município, bem como os veículos registrados e licenciados, observadas as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
X – elaborar estudos sobre eventos, obras, intervenções e demais situações que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário ou comprometer a segurança do trânsito;
XI – consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhá-los aos órgãos competentes para alimentação dos sistemas e registros nacionais e estaduais, inclusive o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST, conforme a legislação pertinente;
XII – coletar e controlar os dados relativos à exploração dos serviços de transporte no âmbito de competência da AMUTTE, subsidiando o planejamento e a gestão do sistema de mobilidade urbana;
XIII – encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e aos demais órgãos competentes, quando cabível, os dados, estudos e informações estatísticas produzidos pela Autarquia;
XIV – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.
SEÇÃO V
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
Art. 20. Compete ao Diretor do Departamento de Educação no Trânsito:
I – planejar, elaborar, implantar e coordenar a execução das atividades de educação para o trânsito e transporte, obedecendo à política e diretriz estabelecidas pela Presidência;
II – planejar, elaborar, promover, coordenar e supervisionar, bem como acompanhar e avaliar os resultados de projetos, ações e campanhas educativas e preventivas de sinistros de trânsito;
III – divulgar as ações e atividades da Autarquia ao público interno e externo, com autorização da Presidência, através dos diversos meios e instrumentos de comunicação, interagindo com a comunidade, para que se tenha um atendimento de qualidade para a população usuária dos serviços da Autarquia;
IV – elaborar campanhas educativas de trânsito, visando sensibilizar e educar os usuários e a sociedade para as questões pontuais, relacionadas à segurança e à boa convivência no trânsito;
V – propor projetos de educação para o trânsito e transportes nas instituições de ensino;
VI – manter um bom relacionamento com os meios de comunicação locais e nacionais, aprimorando a imagem da Autarquia junto à opinião pública;
VII – gerenciar o serviço de atendimento ao cidadão, atendendo e encaminhando aos setores competentes as demandas;
VIII – gerenciar o atendimento ao cidadão idoso, gestantes e às pessoas com deficiência na emissão de credenciais para utilização de vagas de estacionamento a eles destinadas, assim como gerenciar a emissão gratuita dos talões de Zona Azul;
IX – gerenciar o atendimento ao cidadão através da Ouvidoria Geral do Município, encaminhando as demandas aos setores competentes e elaborando as respostas;
X – supervisionar e garantir a qualidade do serviço prestado à população através das mídias sociais, a exemplo do Instagram da Prefeitura de Exu;
XI – emitir pareceres técnicos em assuntos da área de sua atuação, observadas as diretrizes institucionais;
XII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.
Art. 21. Sem prejuízo dos cargos e funções previstos na Lei Municipal nº 1.441/2023, os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 1.635/2026 e integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Exu, quando em exercício na AMUTTE, desempenharão as atribuições previstas na referida lei e na legislação nacional de trânsito.
§ 1º A jornada de trabalho do cargo de Agente de Trânsito é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 1.635/2026.
§ 2º O exercício das atividades de fiscalização e operação de trânsito observará os requisitos de investidura, formação, atualização e designação previstos na legislação nacional e municipal aplicável.
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Orientador de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 1.635/2026 e integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Exu, quando em exercício na AMUTTE, desempenharão as atribuições previstas na referida lei.
SEÇÃO VI
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
Art. 22. Compete ao Diretor do Departamento Administrativo/Financeiro:
I – supervisionar, controlar e acompanhar a execução orçamentária;
II – subsidiar o planejamento orçamentário para formação da LOA e do PPA;
III – supervisionar a elaboração da programação financeira mensal, trimestral e anual;
IV – orientar a elaboração da prestação de contas mensal, bimestral, quadrimestral e anual;
V – acompanhar a emissão, registros e controle de empenhos;
VI – emitir relatórios mensais quanto ao saldo de contas contidas no orçamento anual;
VII – orientar o fornecimento, para a contabilidade, de todos os dados necessários ao balanço orçamentário;
VIII – orientar e coordenar a análise prévia da emissão de empenhos, para um correto cumprimento da legislação, desde a emissão e liquidação das despesas;
IX – supervisionar a elaboração do planejamento econômico e financeiro da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano;
X – orientar o controle de caixa, bancos, numerários, papéis, títulos e outros valores;
XI – supervisionar a elaboração diária de relatórios financeiros, fluxo de caixa, saldos disponíveis e bloqueios;
XII – processar os recebimentos e pagamentos na forma e procedimentos do orçamento e da programação financeira;
XIII – executar as atividades de caixa;
XIV – coordenar a comercialização de bilhetes do estacionamento rotativo Zona Azul;
XV – elaborar as guias de recolhimento de tributos;
XVI – efetuar o controle previdenciário dos prestadores de serviço;
XVII – efetuar a conciliação bancária;
XVIII – efetuar, controlar e registrar o reembolso de multas de infração de trânsito e do transporte;
XIX – emitir faturas de contas a receber;
XX – efetuar o provisionamento das despesas;
XXI – efetuar o pagamento eletrônico;
XXII – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO VII
DO APOIO ADMINISTRATIVO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 23. O apoio administrativo e financeiro à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.441/2023, será prestado pela AMUTTE por servidores designados para essa finalidade, sem criação de cargo ou unidade administrativa específica e preservada a independência decisória do colegiado.
I – fornecer informações administrativas requeridas pelos interessados nos processos de competência da JARI;
II – prestar apoio administrativo ao funcionamento da JARI, observada a legislação em vigor e a independência decisória do colegiado;
III – acompanhar o cumprimento do Regimento Interno da JARI no âmbito das atividades de apoio administrativo;
IV – organizar o fluxo administrativo dos processos submetidos à JARI, sem interferência no conteúdo dos julgamentos;
V – elaborar expedientes e minutas de atos relativos à composição da JARI, quando solicitado pela autoridade competente;
VI – elaborar as atas das reuniões da JARI e manter o controle administrativo de frequência de seus integrantes;
VII – preparar e organizar os processos para distribuição aos integrantes da JARI pelo Presidente do colegiado, na forma de seu Regimento Interno;
VIII – receber, organizar e preparar os processos destinados à JARI;
IX – adotar medidas de controle administrativo necessárias às atividades de apoio à JARI;
X – encaminhar solicitações de informações e diligências aos setores da Autarquia, quando determinadas pela JARI ou por seu Presidente;
XI – manter sistema de controle dos recursos protocolados e de sua movimentação administrativa;
XII – apoiar a realização de cursos, seminários, palestras e ações de atualização destinados aos integrantes da JARI;
XIII – organizar e prestar apoio administrativo às reuniões da JARI, respeitadas as atribuições do Presidente e a independência dos integrantes do colegiado;
XIV – encaminhar à Presidência da Autarquia as reivindicações e sugestões administrativas apresentadas pela JARI;
XV – divulgar aos integrantes titulares e suplentes da JARI as normas e atos dos órgãos superiores de trânsito de interesse do colegiado;
XVI – providenciar o encaminhamento ao Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN/PE dos recursos interpostos contra as decisões da JARI, observada a legislação vigente;
XVII – elaborar relatórios estatísticos administrativos relativos aos processos e decisões da JARI;
XVIII – manter organizado o arquivo dos processos da JARI e controlar sua movimentação;
XIX – verificar o ordenamento dos processos e dos documentos neles juntados, promovendo sua organização administrativa;
XX – preparar e acompanhar o calendário das reuniões da JARI, em articulação com o Presidente do colegiado;
XXI – executar outras atividades correlatas exclusivamente no âmbito do apoio administrativo, preservadas a autonomia e a independência decisória da JARI.
SEÇÃO VIII
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
Art. 24. Compete ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos:
I – organizar o atendimento de permissionários, autorizativos, condutores auxiliares e eventuais dos modais do Sistema de Transporte Municipal de Exu;
II – sugerir medidas à Assessoria Jurídica no que diz respeito à melhoria do atendimento aos permissionários, autorizativos, condutores auxiliares e eventuais dos modais do Sistema de Transporte Municipal de Exu;
III – relatar à Assessoria Jurídica as intercorrências ocorridas no atendimento;
IV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência, em consonância com a Assessoria Jurídica;
V – orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida pela Autarquia, no que se refere ao planejamento, à orientação e à definição das atividades desenvolvidas pelos diversos serviços e demandas da gestão do transporte e trânsito;
VI – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
VII – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
VIII – coordenar a aplicação do planejamento estratégico estabelecido que permita ao ente levar a efeito as ações determinadas;
IX – apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado e crítico sobre as ações empreendidas, indicando as falhas e possíveis soluções;
X – programar e planejar a fiscalização a fim de realizar ações eficientes que garantam o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação complementar pertinente, bem como o perfeito fluxo na circulação de pessoas e veículos;
XI – apoiar e fiscalizar a realização de eventos, obras civis e serviços que tenham impacto no sistema de circulação, quando devidamente aprovados, para minimizar seus efeitos no trânsito;
XII – planejar ações permanentes e especiais de monitoramento e intervenção no trânsito, para otimizar a circulação de veículos, pessoas e bens e melhorar a segurança dos usuários;
XIII – acompanhar o desempenho do trânsito para intervir, quando necessário, de forma precisa e no menor espaço de tempo possível, para garantir a boa circulação nas vias de Exu;
XIV – controlar e garantir a correta utilização e o funcionamento dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito;
XV – coordenar e fiscalizar os sistemas de estacionamentos rotativos e especiais para garantir o atendimento à demanda por vagas e a qualidade dos serviços prestados aos usuários, tais como: Zona Azul, vaga de idoso, vaga destinada à pessoa com deficiência, vaga destinada à carga e descarga e pontos de táxi;
XVI – apoiar, com o efetivo, as diretrizes para a política de educação para o trânsito e transporte, visando realizar programas continuados de educação para o trânsito e transporte;
XVII – apoiar, com o efetivo, as campanhas educativas de trânsito e transporte, visando sensibilizar e educar os usuários e a sociedade para as questões pontuais relacionadas à segurança e à boa convivência no trânsito e no transporte;
XVIII – acompanhar a execução física e financeira dos contratos sob sua responsabilidade e exigir o cumprimento de suas cláusulas;
XIX – regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, de acordo com o previsto na legislação de trânsito;
XX – quando solicitado, apoiar, com o efetivo, as ações específicas na área ambiental, na fiscalização do nível de emissão de poluentes e do ruído produzido pelos veículos automotores ou por sua carga, promover e coordenar a implantação de dispositivos e equipamentos de controle, bem como a fiscalização nas vias;
XXI – apoiar as atividades para implantação da sinalização de trânsito, que deverão ser compatibilizadas, principalmente, com os planos de uso e ocupação do solo, pavimentação e obras viárias da Prefeitura, além de outros de interesse municipal;
XXII – definir, para os demais órgãos e entidades da Prefeitura, a organização e o disciplinamento do tráfego nos principais eventos promovidos pela mesma;
XXIII – avaliar e emitir autorização para situações especiais de tráfego e estacionamento, em horários e datas específicas, mediante requerimento;
XXIV – autorizar, mediante requerimento, o trânsito de veículos de cargas superdimensionadas, perigosas ou indivisíveis, mediante escolta, se necessária;
XXV – conceder, mediante requerimento, autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XXVI – estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo e a fiscalização de transporte e trânsito;
XXVII – apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado;
XXVIII – emitir pareceres e relatórios específicos quando solicitados;
XXIX – subsidiar e assessorar a Presidência nos assuntos referentes ao transporte e trânsito;
XXX – manter organizada e arquivada, em ordem cronológica, toda a documentação expedida e recebida, bem como o protocolo referente ao fluxo da documentação;
XXXI – efetuar o agendamento das reuniões com os gestores para avaliação e planejamento de atividades;
XXXII – coordenar a análise para emissão de autorizações especiais para veículos prestadores de serviço em áreas de circulação restrita;
XXXIII – coordenar a emissão de ordens de serviço;
XXXIV – executar outras atividades correlatas quando lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.
SEÇÃO IX
DO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA
Art. 25. Compete ao Diretor de Mobilidade Urbana:
I – planejar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a política municipal de transportes públicos e mobilidade urbana, amparada no planejamento viário municipal, com ênfase nas áreas de planejamento e desenvolvimento do setor, bem como de mobilidade urbana, a fim de estimular o uso de meios de transporte alternativos, organização do trânsito e tráfego de veículos, conforme as características de cada área do Município;
II – promover estudos relacionados às zonas de especial atenção e fluidez do tráfego, os impedimentos para circulação de determinado tipo de veículo, quando cabível, em pontos da cidade, a fim de proporcionar ordenamento, organização e manutenção da sinalização horizontal, vertical e semafórica;
III – acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, quando houver, bem como dos demais instrumentos legais que lhe são complementares, no que tange ao setor de transportes, trânsito e mobilidade urbana;
IV – contribuir no controle do plano de urbanização para efeito do disciplinamento da expansão das áreas urbanas do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de novas vias e logradouros públicos;
V – apoiar tecnicamente o Conselho Municipal do Plano Diretor, quando houver;
VI – formular e controlar a política municipal de transportes e mobilidade urbana, cabendo-lhe planejar, coordenar e realizar o licenciamento e fiscalização das atividades do Sistema Municipal de Transportes;
VII – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
VIII – estruturar e apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Transportes, de acordo com a legislação específica que o instituiu;
IX – promover a gestão do Fundo Municipal de Transporte, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, de acordo com a legislação específica que o instituiu;
X – realizar as alterações, modificações e atualizações necessárias no Plano Viário do Município, conforme as necessidades técnicas e respaldo legal;
XI – promover a manutenção e conservação dos terminais turísticos, bem como a manutenção, fiscalização e controle da frota de veículos municipais;
XII – promover e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
XIII – exercer o controle e fiscalização do transporte de passageiros coletivo, individual e especial, quando houver.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 26. A estrutura dos cargos em comissão, funções gratificadas e demais vínculos da AMUTTE observará estritamente a Lei Municipal nº 1.441/2023 e as alterações posteriores, não podendo este Regimento criar, transformar, transferir ou extinguir cargos públicos.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 27. A criação, transformação e extinção de cargos públicos dependerão de lei específica, e o provimento dos cargos efetivos dependerá de prévia aprovação em concurso público, observados a Constituição Federal, o regime jurídico estatutário e a legislação municipal aplicável.
Art. 28. A AMUTTE, relativamente aos servidores integrantes de seu quadro e aos servidores que nela estejam legalmente em exercício, observará os seguintes princípios de gestão de pessoas, sem prejuízo do regime jurídico aplicável a cada vínculo:
I – admissão mediante concurso público;
II – permanente avaliação da produtividade individual e coletiva;
III – sistema de incentivos e critérios de premiação, com vistas ao aumento da produtividade;
IV – remuneração compatível com as atribuições, responsabilidades e qualificações;
V – escalonamento para as carreiras do pessoal de níveis superior, médio e administrativo.
Art. 29. A Autarquia não colocará empregado público ou servidor efetivo do seu quadro de pessoal à disposição de quaisquer órgãos ou entidades públicas, fora do âmbito da administração municipal, salvo nos casos de:
I – ressarcimento ou isenção de ônus;
II – reciprocidade;
III – contraprestação de serviços, em virtude de convênios;
IV – requisições de ordem legal.
Art. 30. Os servidores cedidos ou colocados à disposição da AMUTTE observarão as normas internas de funcionamento da Autarquia, sem prejuízo do regime jurídico e disciplinar a que estiverem submetidos.
Art. 31. A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior.
CAPÍTULO X
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 32. São os seguintes os atos administrativos básicos emitidos na Autarquia:
I – Portarias;
II – Instruções;
III – Circulares;
IV – Comunicações Internas;
V – Ordens de Serviço;
VI – Ofícios;
VII – Despachos.
Art. 33. As Portarias são atos expedidos pelo Diretor-Presidente no âmbito de suas competências legais e regimentais, destinados a disciplinar matérias administrativas, designar responsáveis, estabelecer procedimentos internos e adotar outras providências necessárias ao funcionamento da Autarquia, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Art. 34. As Instruções são ordens escritas e gerais, indicativas de como a execução de determinado serviço deve ser desempenhada, expedidas pelo superior hierárquico, objetivando orientar os subalternos no desempenho das suas atribuições.
Art. 35. As Circulares são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a agentes específicos, indicando como se deve desempenhar determinada atividade de caráter singular.
Art. 36. As Comunicações Internas se constituem em instrumento de uso para comunicação do corpo funcional da Autarquia, de acordo com sua competência de cada setor.
Art. 37. As Ordens de Serviço são determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços, autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.
Art. 38. Os Ofícios são uma modalidade de comunicação oficial com a finalidade de tratamento de assuntos oficiais com órgãos e entidades da Administração Pública e, também, com particulares.
Art. 39. Os Despachos são decisões proferidas em papéis, requerimentos e processos sujeitos à apreciação, no âmbito da Autarquia.
Art. 40. Os demais atos administrativos são definidos por portarias do Presidente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Este Regimento Interno poderá ser reformado, no todo ou em parte, por proposta do Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu – AMUTTE, submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto, observada a legislação vigente.
Art. 42. Os processos administrativos disciplinares observarão o regime jurídico dos servidores municipais e a legislação aplicável, podendo atos internos disciplinar apenas rotinas administrativas de execução, sem inovação em matéria reservada à lei.
Art. 43. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Presidência da AMUTTE, ouvida a Assessoria Jurídica e, quando cabível, a Procuradoria-Geral do Município, observada a legislação aplicável.
Art. 44. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação do Decreto que o aprova.
Exu, 18 de setembro de 2026
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal