GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2018
LEI 1.315/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.315/2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, ALTERA A LEI Nº 1.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 de Novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.301, de 30 de Novembro de 2017.
Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.
Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Evolução da Receita;
II - Anexo II – Recursos Disponíveis;
III - Anexo III - Relação de Programas;
IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;
V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;
VI - Anexo VI – Tabelas.
Art. 4º O artigo 17 da Lei nº 1.301, de 30 de Novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Considera-se revisão do PPA 2018/2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º Considera‐se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - alterar o Valor Global do Programa;
II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e
III - incluir, excluir ou alterar Metas;
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
III - Órgão Responsável.
§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§4º e 5º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes, deverão ser informadas à Câmara Municipal.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2018.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO