GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021.
EMENTA: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de junho de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo de referência do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 4º O cálculo do valor da TMRS será fixado mediante os seguintes critérios:
– Área de Referência do Município (ARM);
– Área de Terreno Total (AT);
III – Área Construída Total (ACT);
IV – Área do Imóvel (AI);
V – Área do Terreno do Imóvel (ATI);
VI – Área Construída do Imóvel (ACI);
VII – Custo de Referência (CR).
Art. 5º A TMRS será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
I a) b) II I II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 10. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte a esta publicação, ficam revogados os artigos 216 a 220 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/20217), que dispõem sobre a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, revogando as disposições em contrário.
Exu-PE, 28 de Junho 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito