GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2025.
EMENTA: Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
2.700.000,00
Excesso
02 11 01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
516
10.301.1016.2094.0000
AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
2.700.000,00
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETA
F.R: 005 09
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAÚDE
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.700.000,00
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal