GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1628/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1628/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1628/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Busca Ativa e Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Exu-PE e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Busca Ativa e Proteção às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Exu-PE, com a finalidade de identificar, acolher, encaminhar e acompanhar pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de exclusão de direitos.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – Identificar pessoas e famílias que necessitem de acesso a programas, benefícios e serviços públicos;
II – Promover o acesso à saúde, educação, assistência social, habitação, segurança alimentar e demais políticas públicas;
III – Prevenir situações de abandono, negligência, violência e exclusão social;
IV – Fortalecer a rede de proteção social do município;
V – Promover a inclusão e a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º A Política Municipal poderá desenvolver ações de:
I – Visitas domiciliares realizadas pelas equipes dos serviços públicos;
II – Campanhas de conscientização e orientação;
III – Mutirões de cidadania;
IV – Ações integradas entre as secretarias municipais;
V – Encaminhamento para programas e benefícios sociais existentes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 1 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
-Prefeito-