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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PONTOS DE INTERNET SEM FIO GRATUITO EM PONTOS ESPECÍFICOS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como avenidas centrais, praças e outros locais públicos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2025.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3819, em 9 de abril de 2025. Código identificador E1728725: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.