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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2024

LEI Nº 1.495/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.495/2024.

EMENTA: INSTITUI ISENÇÃO DE TAXAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS NO ACESSO A MUSEUS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE EXU – PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Institui isenção de taxas para alunos de escolas públicas no acesso a museus e pontos turísticos do Município de Exu – PE.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de Novembro de 2024.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3729, em 28 de novembro de 2024. Código identificador DDF89303: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.