GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 1.495/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.495/2024.
EMENTA: INSTITUI ISENÇÃO DE TAXAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS NO ACESSO A MUSEUS E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE EXU – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Institui isenção de taxas para alunos de escolas públicas no acesso a museus e pontos turísticos do Município de Exu – PE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito