SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO · 27 de março de 2026
INSTAURAÇÃO DE PNAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
INSTAURAÇÃO DE PNAB
PORTARIA Nº 01/2026
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de possíveis irregularidades em certames públicos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito do Município de Exu/PE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE EXU, ESTADO DE PERNAMBUCO, ISEJIDA ARAUJO APOLIÁRIO DINEZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 011/2025, e
CONSIDERANDO o recebimento de representação contendo alegações de possíveis irregularidades em procedimentos seletivos realizados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer a autotutela sobre seus atos, podendo revê-los quando eivados de vícios, conforme entendimento consolidado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a regularidade dos procedimentos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa aos eventuais interessados;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Apuração no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de verificar a regularidade dos Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, vinculados à execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no Município de Exu/PE.
Art. 2º Designar a Comissão de Apuração Administrativa, composta pelos seguintes servidores:
I – Josina Carla Moreira Saraiva, matrícula nº 019/2025, que exercerá a função de Presidente;
II – Hugo Galiza Calixto Saraiva de Alencar, matrícula nº 20/2026;
III – Sandruilton Tavares Apolinário, matrícula nº 003/2025.
§1º A Comissão deverá atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios administrativos.
§2º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – proceder à análise integral dos editais, atos administrativos, inscrições, avaliações, resultados e demais documentos relacionados;
II – verificar a existência de eventuais vícios, classificando-os como sanáveis ou insanáveis;
III – apurar possível ocorrência de conflito de interesses, falhas de motivação, irregularidades procedimentais ou violações aos princípios administrativos;
IV – requisitar documentos, informações e esclarecimentos de quaisquer setores da Administração;
V – assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, quando necessário;
VI – elaborar Relatório Final circunstanciado, com conclusões e recomendações.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º Durante a apuração, a Comissão poderá sugerir a adoção de medidas cautelares, caso verifique risco de dano ao erário, à legalidade do processo ou à segurança jurídica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Exu/PE, 25 de março de 2026.
ISEJIDA ARAUJO APOLIÁRIO DINEZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Portaria nº 011/2025