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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2025

EMENTA: Corrige erro material constante na ementa da Lei Municipal nº 1.531/2025, alterando a referência da Lei nº 1.463/2023 para Lei nº 1.463/2024.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica corrigido o erro material constante na ementa da Lei Municipal nº 1.531/2025, onde se lê:

“EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.463/2023 (...).”

passe a constar:

“EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.463/2024 (...).”

Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.531/2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu - PE, 15 de setembro de 2025.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3929, em 16 de setembro de 2025. Código identificador D69D3A7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.