GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2024
EMENTA: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n.º 1.227/2014 de 05 de junho de 2014 e dá novas disposições quanto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei
Art.1°- o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Exu/PE na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE propor e pronunciar-se sobre:
As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Exu/PE;
As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Associação de classes profissionais e empresariais;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
Usuários das políticas de segurança alimentar atendidos através dos equipamentos existentes no município, Cozinhas comunitárias, CRAS, CREAS, Restaurantes populares e os demais equipamentos que promova a superação dos quadros de vulnerabilidade Social e alimentar no município.
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º - O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representantes da sociedade civil, indicado pelo plenário colegiado na forma do regulamento, e designado pelo prefeito municipal. O mesmo deverá aplicar-se para a eleição da vice-presidência e do secretário geral.
§ 9º - Na ausência do(a) Presidente, assumirá a reunião seu vice e, na ausência de ambos, o(a) secretario(a) geral assumirá a condução da reunião.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA com seus respectivos mandatos.
Parágrafo Único: O COMSEA deverá no prazo do mandato de seus atuais membros definir a realização da próxima conferência municipal de segurança alimentar e nutricional, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação, conforme indicado no §2° do art. 4° desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 21 de agosto de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE