GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI 1.298/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.298/2017.
EMENTA: INSTITUI O “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE EXU-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 18 de Outubro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de EXU, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar naprevenção do câncer de mama e de colo uterino.
Parágrafo único.Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficialanual de eventos do Município de Exu, no mês de outubro.
Art. 2ºNo mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações,destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I– alertar e promover debates sobre a importância da prevenção destadoença;
II– contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer demama e de colo uterino;
III– estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas,visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV– estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretizaçãode ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de Outubro de 2017.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal