CÂMARA DE VEREADORES · 6 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N.003/2026
CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N.003/2026
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 07/2023, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exu, para disciplinar a eleição anual da Mesa Diretora e harmonizar o Regimento com a Lei Orgânica Municipal
DAVI MOREIRA DE ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Exu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 140, III, alínea "g" do Regimento Interno da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário Luiz Gonzaga, aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2026, e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º -O § 2º do art. 4º da Resolução nº 07/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A eleição de renovação da Mesa Diretora para o mandato anual do ano civil subsequente será realizada em sessão especialmente convocada pela Presidência da Câmara, a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente e até 31 de dezembro desse ano, e a posse dos eleitos ocorrerá em 1º de janeiro. A eleição para o primeiro mandato anual de cada legislatura será realizada na sessão de instalação, após a posse dos Vereadores.”
Art. 2º - Os arts. 9º, 10 e 11 da Resolução nº 07/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A eleição da Mesa Diretora para o primeiro mandato anual de cada legislatura dar-se-á em 1º de janeiro, na sessão solene de instalação, logo após a posse dos Vereadores, exigida maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º Não estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente interino, nos termos do art. 14, convocará sessões diárias até que se realize a eleição.
§ 2º A Mesa será eleita para mandato de 1 (um) ano, correspondente ao ano civil, em escrutínio aberto, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que em legislaturas distintas. A vedação incide somente em relação ao mesmo cargo da Mesa e não impede a eleição do Vereador para cargo diverso.
Art.10 -A eleição da Mesa Diretora para cada mandato anual subsequente ao primeiro realizar-se-á em sessão especialmente convocada pela Presidência da Câmara, a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente e até 31 de dezembro desse ano.
Art. 11 -O registro de candidaturas aos cargos da Mesa Diretora para cada mandato anual será realizado até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição.”
Art. 3º - Os incisos II e V do art. 12 da Resolução nº 07/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
“II – inscrição, até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição, por qualquer Vereador, de candidatura individual ou de chapa, completa ou incompleta, para o mandato anual;
V – verificação do resultado da votação e proclamação dos eleitos, observados o quórum de presença e a maioria de votos previstos no art. 9º.”
Art. 4º - O caput do art. 13 da Resolução nº 07/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. No dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição municipal, a Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão solene, às 15 horas, independentemente de convocação, para a instalação da legislatura e a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como para realizar a eleição da Mesa Diretora para o primeiro mandato anual da legislatura.”
Art. 5º - O caput do art. 17 da Resolução nº 07/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Mesa Diretora eleita para o primeiro mandato anual da legislatura, ainda na sessão de instalação, dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.”
Art. 6º - O art. 18 da Resolução nº 07/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Imediatamente após a solenidade de compromisso e posse dos Vereadores, estando presente a maioria absoluta dos eleitos, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o primeiro mandato anual da legislatura, na forma regimental.”
Art. 7º - A Mesa Diretora em exercício, cujo mandato bienal se encerra em 31 de dezembro de 2026, permanecerá no exercício de suas funções até essa data. A primeira eleição anual de renovação destinar-se-á ao exercício de 2027 e será realizada, em sessão especialmente convocada pela Presidência da Câmara, entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, com posse em 1º de janeiro de 2027, observado o art. 3º da Emenda à Lei Orgânica que alterar o art. 24.
Parágrafo único. A aplicação da vedação à recondução observará a regra transitória da Emenda à Lei Orgânica, inclusive quanto ao mandato bienal encerrado em 31 de dezembro de 2026 e à eleição para o exercício de 2027.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia condicionada à entrada em vigor da Emenda à Lei Orgânica que instituir o mandato anual da Mesa Diretora, aplicando-se ao primeiro pleito para mandato iniciado em 1º de janeiro de 2027.
Exu-PE, 05 de novembro de 2026.
DAVI MOREIRA DE ALENCAR
Presidente