GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.316/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316/2018.
EMENTA: ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 11 de Dezembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º: Os médicos vinculados ao Programa de Estratégia de Saúde da Família passarão a perceber os vencimentos base no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único: Fica vinculado aos valores postos no caput o Reajuste Geral Anual - RGA apurado no período do ano de 2013 a 2017.
Art. 2º: A jornada de trabalho dos profissionais indicados no caput do artigo anterior é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º: As despesas da execução dessa Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município, bem como dos repasses da União destinados ao Programa de Estratégia da Família.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 01 de Novembro 2018.
Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Dezembro de 2018.
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RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO