GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 1.397/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.397/2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE EXU/PE PARA O ANO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor dos vencimentos mensais dos professores do magistério da educação básica do Município de Exu/PE, em 33,24%, de forma que o piso a ser pago à categoria será:
I - para a carga horária de 200hrs, será de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); e
II – para a carga horária de 150hrs, será R$ 2.884,13 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e no FUNDEB, sendo classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º. Os salários serão ajustados a partir do mês de janeiro do ano corrente, com pagamento regular a partir do mês de maio, devendo o saldo relativo aos meses anteriores ser pago em parcelas mensais iguais e sucessivas, até o mês de dezembro de 2022.
Art. 4º. Os professores aposentados nos termos da Constituição Federal terão seus proventos equiparados aos professores da ativa, desde que tenham se aposentado com Direito a Paridade devidamente comprovada.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito