GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2025
EMENTA: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Exu-PE a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei denominada Elizabeth Ferreira Aquino, institui, no âmbito da Câmara Municipal de Exu-PE, a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos oficiais realizados pela Casa Legislativa.
Art. 2º O serviço de interpretação em LIBRAS será prestado de forma presencial ou, quando necessário, por meio de transmissão digital simultânea, garantindo acessibilidade plena às pessoas com deficiência auditiva.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -