GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024
LEI 1.462/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.462/2024.
LEI Nº 1.462/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE EXU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 1º de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º- Fica criado no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal a Função Gratificada de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS responsável por liderar e administrar as atividades da área de Recursos Humanos da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor atribuído a função de que trata o caput deste artigo será de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).
Art. 2º-Fica reajustado o Salário Base dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Exu – PE, para o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), equiparando-se ao Salário Mínimo determinado pelo Governo Federal, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2024.
Art. 3º - Fica reajustado o salário base do cargo de Agente de Contratação para o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 4º - O Quadro de servidores do Poder Legislativo do Município de Exu-PE, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente lei.
Art. 5º - Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
NIVEL
QUANT.
VENCIMENTO (R$)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CP-1
02
1.412,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CP-2
06
1.412,00
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
NIVEL
QUANT.
VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
FG-1
02
1.600,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
FG-1
01
1.600,00
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES
FG-1
03
1.000,00
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
NIVEL
QUANT.
VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CC-2
01
3.500,00
ASS. ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA
CC-1
01
2.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
CC-1
01
2.000,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC-1
02
2.000,00
CHEFE DE GABINETE
CC-1
01
2.000,00
CONTROLADOR GERAL
CC-2
01
3.700,00
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO
CC-1
01
2.000,00
FISCAL DE CONTRATOS
CC-1
01
1.500,00
GESTOR DE CONTRATOS
CC-2
01
2.000,00
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES
CC-1
03
1.000,00
OUVIDOR GERAL
CC-2
01
2.500,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CC-2
01
2.500,00
TÉCNICO DE PLENÁRIO
CC-2
01
2.500,00
TESOUREIRO
CC-2
01
2.500,00
Exu-PE, 25 de março de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito