GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025
EMENTA: Institui, no âmbito do município de Exu- PE, o mês de Setembro como o Mês de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida, denominado SETEMBRO AMARELO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Exu-PE, o mês de setembro como o Mês de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida, denominado "SETEMBRO AMARELO", destinado à realização de ações de conscientização, orientação, prevenção e apoio em relação à saúde mental.
Art. 2º Durante o mês de setembro, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação, Assistência Social e demais órgãos públicos e privados, poderá promover:
I - campanhas educativas e informativas;
II - palestras, rodas de conversa e oficinas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;
III - distribuição de material informativo sobre saúde mental e prevenção ao suicídio;
IV - iluminação e/ou decoração de prédios e espaços públicos com a cor amarela;
V - ações integradas com a sociedade civil organizada, igrejas, associações e instituições de ensino.
Art. 3º As ações do “Setembro Amarelo” poderão integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei denominar-se-á de JOSÉ GECILTON CARVALHO DE SOUZA, em homenagem a todos (as) exuenses que atentaram contra a própria vida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXU-PE, 01 de outubro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal