GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2026
EMENTA: Dispõe sobre a extinção do plano de custeio do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Exu/ PE, instituído pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.324/2019, mantém as alíquotas permanentes de contribuição previdenciária patronal suplementar em 15% (quinze por cento) e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o plano de custeio do passivo atuarial determinado pelo estudo atuarial e instituído pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.324, de 16 de setembro de 2019, f icando o Município desobrigado do recolhimento das alíquotas suplementares patronal e pessoal nele previstas.
Art. 2º- Permanecem inalteradas e vigentes as alíquotas permanentes de contribuição previdenciária suplementar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Exu, fixadas em 15% (quinze por cento), incidentes:
I – sobre a base de contribuição dos servidores públicos ativos;
II – sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
III – sobre a base de contribuição patronal do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 3º- A extinção do plano de custeio do passivo atuarial não afasta a obrigação do Município de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.717/1998 e das normas aplicáveis.
Art. 4º- Verificada, em momento posterior, a suficiência financeira e orçamentária do Município, será realizado novo estudo atuarial, podendo ser instituído novo plano de custeio do passivo atuarial, mediante lei específica.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4º da Lei Municipal nº 1.324/2019, tendo seus efeitos vigorados a partir de 01 de janeiro de 2026.
Exu - PE, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito