GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.327/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.327/2019.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de Dezembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 380.637,78 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
698 12.361.1019.1011.0000 CONST. AM.E/OU RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIP 380.637,78
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de:
Excesso: 380.637,78
Fontes de Recursos
01 00 380.637,78
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na dará da sua publicação.
Gabinete do Presidente, 23 de dezembro de 2019.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal