GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2025
EMENTA: Dispõe sobre políticas públicas de enfrentamento à discriminação e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+no município de Exu-PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento à LGBTQIAPN+fobia e Promoção da Cidadania, com o objetivo de:
I- Combater todas as formas de discriminação, violência e preconceito contra pessoas LGBTQIAPN+;
II- Promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre diversidade sexual e de gênero;
III- Garantir acesso igualitário a serviços públicos de saúde, educação, emprego e assistência social;
IV- Incentivar a inclusão social e o respeito à identidade de gênero e orientação sexual;
V- Capacitar agentes públicos para atendimento humanizado à população LGBTQIAPN+.
Art. 2º São diretrizes da política:
a) Realização de campanhas anuais de combate à discriminação e violência à LGBTQIAPN+fobia, com ênfase no 17 de maio (Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia);
b) Criação de um canal de denúncia específico para crimes de ódio e discriminação, com sigilo e acompanhamento psicossocial;
c) Inclusão do nome social em documentos e registros municipais, respeitando a autodeterminação de gênero;
d) Parcerias com organizações da sociedade civil para apoio a vítimas de violência;
Art. 3º Fica autorizada a criação, do Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPN+, por meio de lei específica, que versará sobre sua composição e atribuições.
Art. 4º As instituições de ensino, públicas, conveniadas e privadas, deverão combater o bullying e à discriminação
Art. 5º O Poder Executivo poderá garantir:
a) Acesso prioritário a programas de emprego e renda para pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade;
b) Capacitação de profissionais da saúde para atendimento específico, incluindo processos transexualizadores e terapia hormonal;
c) Apoio a abrigos e centros de acolhimento para vítimas de violência doméstica ou expulsão familiar.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito