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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2018

LEI Nº 1.310/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.310/2018.

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMITÊ DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DO EXU – COMPARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 31 de Agosto de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ONG Comitê de Proteção aos animais de Rua do Exu – COMPARE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.476.450/0001-16, com sede provisória à Avenida Luiz Gonzaga, S/N, centro Esportivo José Vieira de Amorim – Vila Olímpica, neste Município de Exu, Estado de Pernambuco.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Setembro de 2018.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2171, em 21 de setembro de 2018. Código identificador C259BBF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.