GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2025
EMENTA: Institui o Bônus de Desempenho para os servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Exu- PE, condicionado ao atingimento do índice de Transparência da categoria Diamante preconizado pelo Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP e à observância de critérios objetivos de avaliação individual ou setorial, com exigência de desempenho excepcional para cargos em comissão.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Bônus de Desempenho destinado aos servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Exu-PE, como forma de reconhecimento pelo atingimento do Índice de Transparência da categoria Diamante, atribuída por órgãos de controle de fiscalização, através do PNTP, tais como:
I - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON;
II - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
III- Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º O pagamento do Bônus de Desempenho ocorrerá uma única vez a cada ano em que for obtida a pontuação máxima.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de ato próprio, regulamentará o valor do Bônus de Desempenho, bem como os critérios objetivos, mensuráveis e impessoais para a avaliação da contribuição individual ou setorial dos servidores no atingimento da meta institucional de transparência. (EMENDA MODIFICATIVA)
Art 3º O Bônus de Desempenho será pago anualmente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Legislativo, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no ano de 2025, com acréscimo de 20% (vinte por cento) nos anos subsequentes, limitado a 2 (dois) anos de acréscimo, desde que a entidade atinja o nível Diamante na avaliação anual do Programa Nacional de Transparência Pública."
§ 1º Para os servidores ocupantes de cargos em comissão, a regulamentação deverá prever critérios de aferição de desempenho ainda mais rigorosos, que demonstrem uma atuação excepcional e extraordinária, que extrapole as obrigações inerentes ao cargo de confiança.
§ 2º O ato regulamentador de que trata o caput deste artigo deverá ser editado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, sob pena de ineficácia da concessão do Bônus de Desempenho.
§ 3º A regulamentação deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.
Art. 4º A concessão do Bônus não se incorporará aos vencimentos dos servidores, nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem ou benefício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Exu - PE, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -