GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2024
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$9.194.398,96 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 9.194.398,96
Excesso
02 03 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
469 04.122.1001.2053.0000 GESTÃO PÚBLICA - UM NOVO TEMPO 128.912,92
3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
465 12.361.1019.2053.0000 TODOS NA ESCOLA 7.248.792,30
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 05
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 FUNDEB
466 12.361.1019.2053.0000 TODOS NA ESCOLA 1.574.693,74
3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.: 005 05
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 FUNDEB
02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
468 08.244.1003.2053.0000 APOIO AO CONTROLE SOCIAL NO SUAS 42.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
467 10.301.1013.2053.0000 APOIO A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 200.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Art 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REABERTURA 9.194.398,96
Fontes de Recurso
05 00 370.912,92
05 05 8.823.486,04
Art 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 23 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE