GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 1.489/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489/2024.
EMENTA: Institui, nas escolas públicas e privadas do município de Exu – PE, na Matriz Curricular, nos Temas Transversais, conteúdos sobre Políticas Publicas e o Exercício da Cidadania.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído, o estudo de conteúdos sobre Políticas Públicas e Exercício da Cidadania, nas escolas públicas e privadas, localizadas no Município de Exu – PE, inseridos nos Temas Transversais da Matriz Curricular adotada nas escolas.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito