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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024

LEI Nº 1.489/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.489/2024.

EMENTA: Institui, nas escolas públicas e privadas do município de Exu – PE, na Matriz Curricular, nos Temas Transversais, conteúdos sobre Políticas Publicas e o Exercício da Cidadania.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído, o estudo de conteúdos sobre Políticas Públicas e Exercício da Cidadania, nas escolas públicas e privadas, localizadas no Município de Exu – PE, inseridos nos Temas Transversais da Matriz Curricular adotada nas escolas.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3715, em 6 de novembro de 2024. Código identificador BA4F3F84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.