GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2025
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$914.300,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 914.300,00
Excesso
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
516 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 914.300,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS
F.R.: 005 09
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000
SAUDE
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 914.300,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXU-PE, 09 DE DEZEMBRO DE 2025
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito