GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1623/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1623/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1623/2026
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Assistência Psicológica ao Paciente Oncológico e seus Familiares no Município de Exu-PE, define diretrizes de atendimento e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Exu, o Programa Municipal de Assistência Psicológica ao Paciente Oncológico e seus Familiares, com a finalidade de assegurar acolhimento emocional, acompanhamento psicológico e suporte psicossocial às pessoas diagnosticadas com câncer e aos seus familiares.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover assistência psicológica humanizada aos pacientes oncológicos;
II – Oferecer suporte emocional aos familiares e cuidadores;
III – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes em tratamento;
IV – Auxiliar no enfrentamento dos impactos emocionais, sociais e psicológicos decorrentes do diagnóstico e tratamento do câncer;
V – Prevenir agravamentos emocionais, transtornos psicológicos e sofrimento mental associados ao tratamento oncológico;
VI - Fortalecer a rede municipal de atenção integral à saúde;
VII – Estimular ações de conscientização, prevenção e informação sobre saúde mental no contexto oncológico.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das Secretarias Municipais competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com:
I – Atendimento psicológico individual e em grupo;
II – Acompanhamento psicológico aos familiares e cuidadores;
III – Rodas de conversa, palestras e atividades educativas;
IV – Encaminhamento à rede especializada de saúde mental quando necessário;
V – Ações integradas com unidades de saúde, hospitais, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e demais órgãos da rede pública;
VI – Atendimento prioritário às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
VII – Assistência humanizada durante todas as fases do tratamento oncológico.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades filantrópicas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 29 de junho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-