GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025
EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Legislativo de Exu-PE, o Programa “Câmara Transparente e Participativa”, com ações voltadas à transparência pública e à aproximação entre o Legislativo e a população.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Exu- PE, o Programa “Câmara Transparente e Participativa”, com a finalidade de fortalecer a transparência e ampliar a participação cidadã nas atividades da Câmara Municipal.
Art. 2º O Programa compreenderá as seguintes ações:
– realização periódica de audiências públicas temáticas;
– criação de um canal digital de comunicação entre vereadores e cidadãos;
– publicação de dados orçamentários, legislativos e administrativos em linguagem acessível;
– realização do projeto “Câmara Itinerante” em comunidades e distritos do município.
Art. 3º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Lei, definindo as estratégias e os cronogramas de execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 5 de novembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -