GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 1.485/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.485/2024.
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE EXU – PMPI, E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Exu, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, na Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 018/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Exu-PE.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, tem a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança desde o período gestacional até os seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças.
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PMPI, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas.
Art. 4º O Anexo Único contido nesta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para o atendimento a gestantes e crianças até seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar, Educar, Promover a Assistência Social e o Direito a Cidadania.
Art. 5º Os Programas, Projetos e Ações das Secretarias afins e transversais se integrarão de forma intersetorial nos eixos prioritários finalísticos.
§ 1º São eixos prioritários:
A criança e a Assistência Social
Criança com Educação
Criança com Saúde
A criança e as demais Políticas Públicas
§ 2º Se integrarão na implementação das ações dos eixos prioritários todos os órgãos/unidades afins e transversais que compõe a municipalidade.
Art. 6º O município de Exu deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do PMPI.
Art. 7º Será criada uma comissão municipal de monitoramento e avaliação do PMPI, por ato do(a) Prefeito(a), composta por 10 membros:
I – 01 coordenador executivo;
II - 01 Representante da secretaria municipal de assistência social;
III - 01 Representante da vigilância socioasistencial municipal;
IV - 01 Representantes da Secretaria municipal de Educação;
V – 01 Representante da Secretaria municipal de Saúde;
VI - 01 Representante das demais políticas públicas municipais;
VII - 01 Representante do COMDICA;
VIII - 01 Representantes dos usuários de políticas públicas para a primeira infância;
IX – 01 Representante do Conselho Tutelar;
X – 01 Representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública;
§1º O monitoramento das ações do PMPI será semestral, realizado pela comissão instituída.
§2º O coordenador executivo da comissão de monitoramento e avaliação do PMPI a ser indicado e nomeado pelo (a) Prefeito (a) deverá ter um perfil técnico e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre as várias áreas governamentais, o COMDICA e a sociedade civil.
Art. 8º O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) Conferencias Municipais da Primeira Infância até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PMPI e a elaboração do próximo PMPI.
Parágrafo único. As Conferencias Municipais da Primeira Infância e a elaboração do próximo Plano Municipal pela Primeira Infância serão realizados com ampla participação de representantes da sociedade civil.
Art. 9º Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PMPI e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§1º As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§2º A comissão de monitoramento e avaliação do PMPI deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas.
Art. 10. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PMPI, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PMPI, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal pela Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnostico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da sociedade civil.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito