GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2025
LEI MUNICIPAL 1.527/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal "Comunidade em Rede: Prevenção e Recuperação Ativa" no Município de Exu, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído no Município de Exu o Programa Municipal "Comunidade em Rede: Prevenção e Recuperação Ativa", com o objetivo geral de reduzir o consumo abusivo de álcool e outras drogas, por meio de ações intersetoriais que envolvam saúde, educação, cultura, assistência social e geração de renda, fortalecendo os vínculos sociais e comunitários e promovendo a autonomia dos cidadãos.
Art. 2ºO Programa "Comunidade em Rede: Prevenção e Recuperação Ativa" será desenvolvido com base nos seguintes eixos de atuação:
I - Prevenção Primária, com foco em crianças, adolescentes, jovens e famílias;
II - Acesso Ampliado a Tratamento e Redução de Danos;
III - Ocupação Produtiva, Cultura e Esporte;
IV - Reinserção Social de dependentes químicos em recuperação.
Art. 3ºSão diretrizes para a execução do Eixo de Prevenção Primária:
I - Realização de oficinas de desenvolvimento de habilidades socioemocionais, resiliência, autoestima e tomada de decisão consciente, em parceria com as unidades escolares da rede municipal de ensino;
II - Implementação de programas de mentoria juvenil, capacitando jovens líderes para atuarem como multiplicadores de informações preventivas sobre o uso de álcool e outras drogas e sobre projetos de vida saudáveis;
III - Criação e fortalecimento de grupos de apoio para pais, mães e cuidadores, com orientações sobre comunicação não violenta, identificação de sinais de risco e estratégias de prevenção no âmbito familiar.
Art. 4ºSão diretrizes para a execução do Eixo de Acesso Ampliado a Tratamento e Redução de Danos:
I – Possibilidade de implantação, conforme disponibilidade orçamentária e viabilidade técnica do Município de Exu, de uma Unidade Móvel de Saúde Mental e Atenção Psicossocial, para busca ativa, triagem, atendimento psicossocial básico, distribuição de insumos de redução de danos e encaminhamento para a rede de atenção especializada, incluindo o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
II - Possibilidade de estabelecimento de Pontos de Acolhimento Comunitário em espaços cedidos por igrejas, centros culturais, associações de moradores ou outros equipamentos públicos e da sociedade civil, com voluntários capacitados para escuta qualificada e primeiros socorros emocionais;
III - Fomento a parcerias com o CAPS local, instituições de ensino superior e conselhos profissionais para a oferta de estágios supervisionados e atendimento terapêutico individual e em grupo.
Art. 5ºSão diretrizes para a execução do Eixo de Ocupação Produtiva, Cultura e Esporte:
I - Possibilidade de promoção de oficinas e cursos de geração de renda, como artesanato, agricultura urbana, gastronomia, informática básica, reparos e outros, em parceria com empreendedores locais, SEBRAE e outras instituições de fomento;
II - Incentivo à comercialização dos produtos oriundos das oficinas em feiras comunitárias, eventos municipais e plataformas digitais;
III - Possibilidade de criação ou fortalecimento de espaços multifuncionais, como Centros Comunitários de Arte e Esporte, ofertando atividades gratuitas de grafite, música, dança, teatro, capoeira, futebol e outras modalidades esportivas e culturais;
IV - Realização de mostras culturais e festivais que valorizem a identidade local e promovam talentos da comunidade.
Art. 6ºSão diretrizes para a execução do Eixo de Reinserção Social de Dependentes em Recuperação:
I - Desenvolvimento do subprograma "Novos Caminhos", visando a estabelecer parcerias com empresas locais, cooperativas e o poder público para a oferta de oportunidades de trabalho e estágio para pessoas em processo de recuperação;
II - Implementação de um sistema de mentoria com ex-dependentes químicos recuperados e reinseridos socialmente, para apoio e acompanhamento dos participantes do subprograma;
III - Estudo de viabilidade para a implantação ou parceria com moradias temporárias de apoio (Repúblicas Terapêuticas ou Casas de Acolhimento Transitório) para indivíduos que necessitem de um ambiente estável durante o tratamento e processo de reinserção.
Art. 7ºA implementação do Programa "Comunidade em Rede: Prevenção e Recuperação Ativa" envolverá a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, de Cultura, Turismo e Desportos, de Juventude e Esportes, de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico e outras que se fizerem necessárias.
§1º O Poder Executivo poderá instituir um Comitê Gestor Intersetorial para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações do Programa.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de parceria e cooperação técnica com órgãos estaduais e federais, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos de direitos e entidades privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8ºPara a execução do Programa, o Poder Executivo envidará esforços para:
I - Realizar diagnóstico participativo junto à comunidade para identificar necessidades específicas e adaptar as ações do Programa à realidade local;
II - Promover a capacitação contínua de agentes comunitários de saúde, educadores, conselheiros tutelares, lideranças comunitárias e voluntários em temas como primeiros socorros psicológicos, redução de danos, abordagem motivacional e mediação de conflitos;
III - Desenvolver campanhas de comunicação e mobilização social utilizando mídias locais, redes sociais, rádios comunitárias e materiais informativos em pontos estratégicos do município.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar fontes de financiamento complementares, como editais públicos federais e estaduais, recursos de emendas parlamentares, leis de incentivo fiscal (Cultura, Esporte), fundos específicos e parcerias com a iniciativa privada e organismos de cooperação.
Art. 10.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal