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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2025

EMENTA: Denomina de Antonio Tavares Paixão a Rua localizada no Bairro Jose Ulisses Bacurau e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado de Antonio Tavares Paixão a Rua localizada no Bairro José Ulisses Bacurau, na Praça 03, identificada no loteamento como Rua Projetada Santa Lívia:

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Exu, responsável pela publicação e envio de cópias desta Lei aos órgãos públicos de interesse, o devido cadastramento da nominada rua nos correios, bem como providenciar a identificação e fixação de placa denominativa em local apropriado;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Exu - PE, 28 de novembro de 2025.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3990, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador A9FD7A8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.