GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2026
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.142.069,20 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.142.069,20
Excesso
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
528 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 500.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
02 15 01 SECRETARIA DE OBRAS
529 15.451.1026.1088.0000 EXU INTEGRADO 1.642.069,20
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CALÇAM F.R.: 002 00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
11 000 GERAL
Art. 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.142.069,20
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 17 de abril de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito