GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2018.
EMENTA: EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 23 de Novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Exu-PE fica autorizado a promover a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive tarifária, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 10 da Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, para a prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma estabelecida no Convênio de Cooperação.
§ 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA fica autorizada a proceder à realização de licitação, para fins de contratação de concessão comum ou de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa, para a construção, a operação e a manutenção dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual nº 12.765/2005, de 21 de janeiro de 2005, e das Leis Federais nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004.
§ 3º O Convênio mencionado no caput desse artigo deverá estabelecer a periodicidade da apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos Poderes Legislativo e Executivos Municipais decorrentes das ações do Convênio.
§ 4º Sem prejuízo das prerrogativas constantes do parágrafo anterior, os Poderes Legislativos e Executivos Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e esclarecimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal