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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2025

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.245, de 31 de agosto de 2015.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.245, de 31 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu - PE, 04 de setembro de 2025.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3928, em 15 de setembro de 2025. Código identificador A0A8CAA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.