GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.303/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303/2017.
EMENTA: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 22 de Novembro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista no Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de1993.
Parágrafo único: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 2°. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 3º. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das despesas decorrentes de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e por situações de calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Art. 4º. São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Benefícios por situação de vulnerabilidade social temporária;
IV – Benefícios por situação de calamidade pública;
Art.5° O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta, tendo como referência para a concessão desse benefício a renda per capita mensal igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Art. 6º. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser regulamentados por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e posterior Decreto, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único: A concessão de benefícios eventuais não deve ser superior ao período máximo de 06 (seis) meses, devendo a família beneficiária estar incluída no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal e ser sistematicamente acompanhada pela equipe técnica dos serviços da Assistência Social, dando condições a família de superar as vulnerabilidades que ocasionaram a necessidade do benefício eventual.
Capítulo II
Do Auxílio Natalidade.
Art. 7º. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município;
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual de auxílio natalidade poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 8°. O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - Apoio à família no caso da morte da mãe;
IV - Outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias, mediante elaboração de Estudo Social por Equipe Técnica e posterior emissão de Relatório.
Art. 9°. O auxílio natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo:
§ 1º. Quando o auxílio-natalidade for assegurado em pecúnia, este terá como referência o valor despendido com as despesas previstas no § 2° deste artigo.
§ 2°. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 3°. O pagamento do auxílio natalidade em pecúnia será regulamentado por meio de decreto, que estabelecerá os valores máximos para ressarcimento, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 23 desta Lei, não podendo o valor do benefício ser superior a ½ (meio) salário mínimo vigente;
Art. 10°. O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias após o nascimento.
Parágrafo Único. O auxílio natalidade deve ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.
Capítulo III
Do Auxílio Funeral
Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, realizado por equipe multiprofissional da rede de serviços da Assistência Social.
Art. 12. O alcance de auxílio funeral, conforme o caso consistirá no custeio de:
I - despesas dos serviços funerais, compreendidos esses como: translado, tanatopraxia, cortejo, vestuário, ornamentação, velório, sepultamento e urna funerária, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
II - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e
III - a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 13. O auxílio funeral poderá ocorrer em pecúnia ou na prestação de serviços.
§ 1° Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no § 2° deste artigo.
§ 2° Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, tanatopraxia, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 3° O pagamento do auxílio funeral em pecúnia será regulamentado por meio de decreto, que estabelecerá os valores máximos para ressarcimento, com base nos valores proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 23 desta Lei.
§ 4º O pagamento do auxílio funeral em pecúnia deverá ser equivalente aos valores dos serviços prestados quando em bens de consumo, respeitando o valor máximo para ressarcimento de até 04 (quatro) salários mínimos vigentes no país.
§ 5° O benefício requerido em caso de morte, quando em serviço ou bens de consumo, deve ser de pronto atendimento.
Art. 14. O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser prestados, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com os outros órgãos ou instituições e deve ser precedido de realização de estudo social por equipe técnica da rede de serviços da Assistência Social, que avaliará o cumprimento dos requisitos para acessá-lo.
Parágrafo único: Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 2°, do artigo anterior, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral.
Capítulo IV
Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 15. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo como grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 16. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – ausência de domicílio;
III - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
IV – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
V – necessidade de passagem para outra cidade ou outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
VI – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VII – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VIII – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
IX – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover a sua reprodução social cotidiana, especialmente as necessidades alimentares de seus membros;
X - de desastres e de calamidade pública ou de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência;
Art. 17. São benefícios eventuais prestados as famílias por situação de vulnerabilidade social:
I – Cestas Básicas;
II – Aluguel Social;
III – Passagens intermunicipais e interestaduais;
IV – Colchões, produtos de limpeza e de higiene pessoal;
V – Pagamentos de segundas vias de documentação civil e de insumos necessários a retirada de documentação;
VI – Outros auxílios que se façam necessários a garantia da proteção, integridade e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade social assistidas por este benefício;
Capítulo V
Situações de Calamidade Pública
Art. 18. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 19. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento, da vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, mediante a realização de estudo social e acompanhamento pela equipe técnica da rede de serviços da Assistência Social e de outras áreas afins.
Parágrafo único: São benefícios eventuais prestados por situação de calamidade pública no município de Exu/Pernambuco:
I – aluguel social;
II – auxílio alimentação;
III – kit reinserção composto por: roupas, materiais de limpeza, materiais de higiene pessoal, colchões, etc.;
IV – outros itens que venham a se fazer necessário para a reinserção social dos indivíduos e/ou famílias vítimas de situações de calamidade pública, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas, sendo obrigatório a inserção dos mesmos em serviços da rede de proteção social da Assistência Social.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 20. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 21. Os auxílios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente aos pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuração.
Art. 22. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e reformular, a cada ano, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o valor do auxílio natalidade e funeral, que deverá constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 4º, da Lei nº 1.057/2005.
Gabinete do Prefeito, Exu/PE, 30 de Novembro de 2017.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal