GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2025
EMENTA: Cria cargos de Assessor Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Exu – PE, estabelece suas competências, remuneração e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Exu–PE, 12 (doze) cargos em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Os cargos criados por esta Lei são destinados ao apoio técnico- legislativo e administrativo às atividades parlamentares.
§ 2º Os cargos ora criados integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal e passam a compor o Quadro de Cargos em Comissão da Casa.
Art. 2º O cargo de Assessor Legislativo terá como competências:
– prestar apoio técnico, administrativo e legislativo aos Vereadores no exercício do mandato;
– auxiliar na elaboração de indicações, requerimentos, projetos de lei, emendas e demais proposições legislativas;
– acompanhar o trâmite de proposições no âmbito da Câmara Municipal;
– elaborar relatórios, pareceres e notas técnicas de interesse parlamentar;
– organizar agendas, reuniões, audiências e atividades externas relacionadas ao mandato;
– manter comunicação com órgãos públicos, entidades civis e munícipes, conforme orientação do parlamentar;
– realizar pesquisas e levantamentos de dados necessários ao exercício da função legislativa;
– desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela Mesa Diretora ou pelo Vereador ao qual estiver vinculado.
Art. 3º O cargo de Assessor Legislativo terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º A remuneração do cargo de Assessor Legislativo será dois mil reais (2.000,00), em consonância com a Lei Municipal Nº 1.425/2023.
Parágrafo único. Sobre a remuneração incidirão os acréscimos legais pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário;
Art. 6º A indicação de cada Assessor Legislativo será de livre indicação de cada vereador. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Exu - PE, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -