GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2022
LEI Nº 1.392/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.392/2022.
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é um órgão, coordenativo, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes, propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre:
a) abastecimento urbano;
b) esgotamento sanitário;
c) controle de cheias;
d) irrigação e drenagem;
e) aproveitamento hidroelétrico;
f) uso do solo;
g) meio ambiente urbano e rural;
h) programas de educação sanitária e ambiental;
i) programas de recuperação de áreas degradas;
j) criação de unidades de conservação e áreas verdes.
II - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
III - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
IV - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VII - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
VIII - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
IX - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções reparadoras;
X - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XI - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XII - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIII - Proteger o patrimônio histórico (material e imaterial), estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XIV - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
XV - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local quanto a importância histórica, urbanística, ambiental, turística, cultural e de utilização pública, escolhidos para serem especialmente protegidos;
XVII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, informando aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, e diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XVIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XXI - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XXII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XXIII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXIV - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XXV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXVI - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
XXVII - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
XXVIII - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, de instalação, de operação e de ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXIX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXX - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental;
XXXI - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo ou de natureza ambiental;
XXXII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XXXIII - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXXIV - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal que ultrapasse sua área de competência ou exija medidas que demandem mais pessoas para executá-las e/ou mais tecnologia para se tornarem mais efetivas;
XXXV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXVI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas.
XXXVII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
XXXVIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
XXXIX - Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento, mediante recomendações referentes a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
XL - Deliberar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como planejar, avaliar e fiscalizar sua execução;
XLI - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Municípiona área ambiental;
XLII - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito as providências cabíveis;
XLIII - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XLIV - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XLV - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XLVI - Acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM em assuntos de interesse do Município;
XLVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por 12 conselheiros titulares que formarão o colegiado, obedecendo- se à distribuição entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada.
§ 1º. O Poder Público constituirá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com a indicação de representantes dos órgãos da administração pública municipal que tenham ligação direta e / ou indireta com a política publica de meio ambiente, no montante equivalente a 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes.
§ 2º. A Sociedade Civil Organizada constituirá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com a indicação de representantes dos seguintes seguimentos:
I - 1 (um) representante de empresas de reciclagem, cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis ou associações de agricultores familiares extrativistas ou de apicultores.
II -1 (um) representante de entidades (ONGs) que atuem na defesa das questões ambientais;
III -1 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais do município;
IV -1 (um) representante entidades representativas de empresários ou comerciantes do município;
V - 1 (um) representante entidades representativas dos produtores rurais do município.
VI - 1 (um) representante de indústrias instaladas no município.
§ 3º. Na ausência de representantes indicados nos termos do § 2º, poderão ser admitidos representantes voluntários não vinculados a instituições ou órgãos.
§ 4º. O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.
§ 5º. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo- se a recondução.
§ 6º. A estrutura do Conselho será composta por um presidente (secretário ou secretária de meio ambiente em exercício), colegiado e secretaria executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
§ 7º. O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 8º. O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.
Art. 5º. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 1º. A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§ 2º. Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§ 3º. A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§ 4º. As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§ 5º. Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 6º. O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 7º. O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 8º. As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º. Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 07 de abril de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito