GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 031, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 031, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Exu/PE e dá outras providências.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR, Prefeito de Exu, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 1.589/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Exu/PE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.
Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
- A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
- A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
- O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
- O princípio da intersetorialidade;
- A integração entre planejamento, orçamento e execução;
- A territorialização das ações;
- Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 5º. A Secretaria de Assistência Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
– Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Secretaria Municipal de Educação;
– Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
- Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
- Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
- Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito de Exu/PE.