GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.597/2025
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos- base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Exu, Estado de Pernambuco, no percentual de 4,83%, correspondente ao índice oficial do IPCA acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos-base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Exu, Estado de Pernambuco, expressos em Real, ficam reajustados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), a título de revisão geral anual, correspondente ao índice oficial do IPCA acumulado no exercício de 2024, divulgado pelo IBGE.
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior não se aplica às categorias de servidores públicos que possuam piso salarial definido em lei federal específica, cujos vencimentos são corrigidos de acordo com normas próprias, salvo se o vencimento atual for inferior ao novo patamar estabelecido por esta Lei e houver compatibilidade jurídica para o ajuste.
Art. 3º. Os proventos das aposentadorias e as pensões dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vinculados à Câmara Municipal de Exu, que gozam da garantia constitucional da paridade, ficam reajustados no mesmo índice percentual e no mesmo período estabelecido para a revisão dos servidores ativos, nos termos desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, ficando a Mesa Diretora autorizada a realizar as transposições e ajustes orçamentários necessários para o fiel cumprimento desta norma.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exu - PE, 26 de dezembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -