GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2020
LEI Nº 1.349/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.349/2020.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO A REPARCELAR DÉBITOS JUNTO AO EXUPREV, ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO RPPS DO MUNICÍPIO DO EXU, REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PATRONAL E SERVIDOR), ALÉM DE OUTROS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo autorizados a promover o parcelamento/reparcelamento de débitos previdenciários junto ao EXUPREV, referente as contribuições previdenciárias e demais débitos porventura existentes de qualquer montante, em fiel observância ao comando do art. 5º - A e o § 2º, ambos da Portaria MPS nº 402/2008 e da Portaria MF nº 333/2017.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Federativo e aquelas descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 200 (duzentas) prestações mensais, desde que relativos até a competência março/2017.
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Federativo em até 60 (sessenta) prestações mensais, independentemente do período inadimplido.
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, inclusive aqueles relativos a aportes por insuficiência financeira ou de déficit atuarial em até 200 (duzentas) prestações mensais, desde que relativos até a competência março/2017.
IV - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, inclusive aqueles relativos a aportes por insuficiência financeira ou de déficit atuarial em até 60 (sessenta) prestações mensais, independentemente do período inadimplido.
V – Excepcionalmente, conforme normas autorizativas expedidas pela Secretaria da Previdência Social – SPS, os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Federativo, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
Art. 3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. Para garantia e pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não quitadas na época própria, fica autorizada a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, a receita a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal (FPM).
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar, alterar ou suprimir critérios e regras específicas para os parcelamentos de que trata esta lei, desde que respeitadas suas disposições ou para se adequar aos atos normativos de iniciativa da Secretaria da Previdência Social - SPS.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Exu-PE, 23 de Outubro de 2020.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito