GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE EXU-PE, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL - ETE."
O Prefeito do Município de Exu, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
ART. 1° - Fica o poder Executivo Municipal de Exu autorizado a doar ao Estado de Pernambuco, CNPJ n° 10.571.982/0001-25, um terreno localizado na Av. Luiz Gonzaga, perímetro urbano deste município, limitando-se: ao NORTE (125,00 metros), com a Av. Luiz Gonzaga; ao SUL (125,00 metros), com o espólio dos herdeiros de José Alves de Alencar (Zito); ao LESTE (114,60 metros), terra da Prefeitura Municipal de Exu; ao OESTE (125,00 metros), com a Rua Projetada ao lado da Vila Olímpica. Perfazendo uma área total de 14.975,00 m², área de propriedade deste Município, devidamente registrada no cartório de imóveis sob o número matrícula: 6329.
§1° - O imóvel de que trata este artigo, objeto de doação, destinar-se-á, única e exclusivamente, á instalação de uma Escola Técnica Estadual - ETE.
ART. 2° - O donatário – Estado de Pernambuco – terá o prazo de até 02 (dois ) anos, a contar da data da celebração da escritura pública de doação, para início das obras de construção da Escola Técnica.
Parágrafo ùnico – Expirando o prazo assinalado por este artigo, sem que seja iniciada a obra, o imóvel será reincorporado ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização.
ART. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Exu, em 04 de Maio de 2017.
RAIMUNDO PÍNTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu-PE