GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 1.494/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494/2024.
EMENTA: INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE EXU – PE, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O ESTUDO DE CONTEÚDOS SOBRE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, INSERIDOS NOS TEMAS TRANSVERSAIS DA MATRIZ CURRICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o estudo de conteúdos sobre Proteção e Direito dos Animais, as escolas públicas e privadas do Ensino Fundamental, localizadas no Município de Exu – PE, inseridos nos Temas Transversais da Matriz Curricular adotada nas referidas escolas.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito