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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2024

LEI Nº 1.494/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.494/2024.

EMENTA: INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE EXU – PE, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O ESTUDO DE CONTEÚDOS SOBRE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, INSERIDOS NOS TEMAS TRANSVERSAIS DA MATRIZ CURRICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o estudo de conteúdos sobre Proteção e Direito dos Animais, as escolas públicas e privadas do Ensino Fundamental, localizadas no Município de Exu – PE, inseridos nos Temas Transversais da Matriz Curricular adotada nas referidas escolas.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2024.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3727, em 26 de novembro de 2024. Código identificador 96EB4B36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.