GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2023.
EMENTA: REVOGA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 1.136/2009, REVOGA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.186/2011 E ALTERA O ART. 6, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2009 QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE EXU/PE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE EXU/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 6, §2º da Lei Municipal nº 1.136/2009 de 16 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação e dispositivos acrescidos:
Art. 6º (...)
§2º - a remuneração do cargo comissionado de Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Exu/PE e dos Membros Titulares e suplentes em exercício do Conselho Tutelar de Exu/PE, será atualizada conforme o seguinte plano gradual:
I – R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) à partir de janeiro de 2024.
II – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2025.
Art. 2º - Fica revogo o Art. 20 da Lei Municipal 1.136/2009 e o Art. 6º da Lei Municipal 1.186/2011.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 12 de abril de 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE