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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024

LEI Nº 1.504/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.504/2024.

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OSC – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES DE EXU.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a OSC – Organização da Sociedade Civil, ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES DE EXU, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.000.725/0001-42, com sede Avenida Raimundo Canuto, nº 383, Centro, Exu-PE.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3746, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador 8EEAE1E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.