GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 1.490/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.490/2024
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, no Município de Exu – PE, doravante denominado COMAD, ao qual compete:
I – Formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II – Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas;
III – Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias;
IV – Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e a repreensão do tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica;
V – Incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substância psicoativa em cursos de formação de professores, bem com dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em suas transversalidades, no ensino fundamental e médio;
VI – Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas;
VII – Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou especializada farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.
Parágrafo Único - Para cumprir o disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Ação Social, apresentarão anualmente um Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão ao uso e abuso de Substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade.
Art. 2º - O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área mental.
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Segurança Pública;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social;
V - 01 (um) representante da Polícia Militar local;
VI - 01 (um) representante do Conselho Tutelar local;
VII - 01 (um) advogado indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ou pelo Poder Executivo, na ausência deste órgão;
VIII - 02 (dois) representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;
IX. - 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
X - 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
XI - 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
XII - 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe;
§ 1º - Os membros do conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
§ 2º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.
§ 3º - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
§ 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regra por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 3º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito