GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1630/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1630/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1630/2026
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a PARÓQUIA BOM JESUS DA LAPA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para os fins e nos termos da Lei Municipal nº 1.556/2025, a entidade religiosa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, PARÓQUIA BOM JESUS DA LAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.762.413/0023-06, filial da Mitra Diocesana de Salgueiro, com sede na Praça da Matriz, nº 29, Distrito de Timorante, Exu/PE, CEP 56.230-000.
Parágrafo único. A entidade foi canonicamente erigida pelo Decreto de Ereção de 25 de novembro de 2023 e constituída como estabelecimento filial da Diocese de Salgueiro pelo Decreto Diocesano nº 001/2025, registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da comarca de Exu e averbado no registro da matriz.
Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não implica concessão automática de isenção fiscal, nem dispensa a entidade do cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 1.556/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 1 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-