GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2025
LEI MUNICIPAL 1.530/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE FOLGA ANUAL SEM PREJUÍZO FINACEIRO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE EXU - PE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de Exu/PE ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos de sua remuneração.
§1º Se o dia comemorativo do aniversário do servidor for feriado, sábado ou domingo, não haverá transferência do benefício;
§2º Se em determinada repartição pública municipal, houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo e tenham a mesma data de aniversário, deverá haver escalonamento, que será definido pelo chefe imediato, responsável pelo setor, para que haja o gozo do benefício da folga, sem prejuízos para o andamento do serviço público;
§3º A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, nas unidades de saúde e nos setores que funcionam apenas com um servidor público, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor, providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga;
§4ª Para gozar do benefício de que trata o caput deste artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga, que deverá ser encaminhado ao RH (recursos humanos) responsável.
Art. 2º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º Em nenhuma hipótese o serviço público poderá ser suspenso em razão da concessão da folga.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, por meio de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal